Melgaço: Plano de Urbanização das Carvalhiças publicado em Diário da República

Já foi publicado em Diário da República o Plano de Urbanização das Carvalhiças.

O Plano estabelece as regras a que devem obedecer a ocupação, o uso e a transformação do solo, nomeadamente, os trabalhos de remodelação de terrenos, as obras de urbanização, as operações de loteamento, as obras de edificação e ainda a utilização de edifícios ou frações autónomas e respetivas alterações de uso, dentro do território por si abrangido.

Abrange a área urbana da Vila de Melgaço que envolve o seu Centro Histórico dos lados norte, oeste e sul, de acordo com a delimitação constante da planta de zonamento.

O Plano enquadra-se nos princípios e objetivos programáticos estabelecidos no Plano Diretor Municipal de Melgaço em vigor, visando nomeadamente:

• a) Definir padrões de qualidade que garantam uma solução equilibrada de aproveitamento urbanística, qualificando o solo, de modo a contribuir para a garantia de uma identidade própria da morfologia do território e estabelecer a transição entre o centro urbano e o meio rural;
• b) Concretizar uma estrutura urbana onde ainda se encontram terrenos aptos para a construção, adaptável e flexível quanto à ocupação e uso do solo, contextualizando nessa organização as construções existentes e previstas nas operações de loteamento em vigor;
• c) Assegurar a relação entre a área de intervenção proposta para o Plano com a envolvente imediata do centro histórico da vila, garantindo um diálogo franco entre os equipamentos existentes para a UOPG 1 – Unidade operativa de planeamento e gestão – e os localizados no centro urbano de Melgaço.

Objetivos operacionais:

• a) Privilegiar o respeito pela ocupação existente, articulando com uma ocupação ao longo dos arruamentos;
• b) Estabelecer o zonamento para a localização das diversas funções urbanas, designadamente, habitacionais, comerciais, turísticas e serviços, com a localização de equipamentos e espaços verdes de utilização coletiva, aos quais corresponderão índices e parâmetros urbanísticos próprios;
• c) Definir e/ou ordenar a estrutura viária e o estacionamento, considerando a melhoria das condições de acessibilidade e de atravessamento do lugar;
• d) Qualificar os espaços públicos e valorizar os espaços pedonais, com reforço para novas áreas verdes de lazer, que contribuam para a promoção da qualidade de vida da população;
• e) Identificar as áreas urbanas a recuperar ou a reconverter;
• f) Revitalizar a área envolvente ao mercado municipal;
• g) Qualificar a atividade comercial e de serviços.

Objetivos específicos:

• a) Estruturar uma malha urbana que admita a reorganização das parcelas, com a variação da dimensão dos lotes e da implantação das edificações;
• b) Permitir a reconfiguração dos polígonos de implantação, por imperativos da dinâmica dos usos;
• c) Potenciar a execução programada, através da delimitação e definição de objetivos de unidades e subunidades operativas de planeamento e gestão de operações de loteamento que ajudem na gestão urbanística municipal;
• d) Atender à otimização funcional do conjunto, mas conferindo formalmente uma imagem de coerência e continuidade;
• e) Definir critérios de inserção e integração urbana e paisagística;
• f) Assegurar mecanismos de perequação, que estruturem as ações de compreensão e de redistribuição de benefícios e encargos dos proprietários;
• g) Identificar os sistemas de execução do Plano.

Recorde-se que este Plano foi aprovado pela Assembleia Municipal de Melgaço, na sua sessão ordinária de 1 de outubro de 2022, por unanimidade.

[Fotografia: Ilustrativa/DR]